POLICIA MILITAR DO TOCANTINS 🦅
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LEMBRANDO QUE:
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Tribunal de Contas Aprecia
Legislativo Julga
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Ação Popular tem finalidade repressiva e preventiva:
Como forma preventiva: a Ação Popular pode ser ajuizada antes da consumação dos efeitos lesivos do ato, sendo que a lei permite a suspensão liminar do ato impugnado para prevenir a lesão.
Como forma repressiva: vem para corrigir atos danosos consumados.
Há também a finalidade supletiva da ação popular, em que o autor obriga a Administração omissa a atuar.
Fonte: jus.com
O Art. 5º, LXXIII da Constituição Federal diz:
“ qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; ”
Obs: O erro da questão é dizer que o ato visa proteger direito próprio do autor, uma vez que tal ato atinge a coletividade.
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A ação popular pode ser utilizada de forma preventiva ou repressiva como intenção de proteger direito próprio do autor.Anonymous voting
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Cabe ao controle externo verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições.Anonymous voting
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O exercício do controle externo é da competência do Poder Legislativo, sendo feito com auxílio dos tribunais de contas.Anonymous voting
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controle interno
Poder judiciario= CNJ
poder executivo= CGU
poder legislativo= TCU
controle externo:
CPI, Congresso Nacional e CNPM..
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No Brasil, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo conta com o auxilio pelo Tribunal de Contas da União, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução da lei orçamentária.
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ERRADO.
Cabe ao controle INTERNO verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições.
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⇒ O controle interno pode ocorrer com fundamento na hierarquia ou pode ser finalístico, ou seja, ele pode ocorrer entre órgãos dentro uma hierarquia ou pode ocorrer pela administração direta para com a administração indireta
⇒ No caso da administração in direta, é usual mencionar-se o termo tutela, uma vez que não há relação de subordinação, mas, sim, de vinculação.
⇒ O objetivo geral do controle interno administrativo é evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades, por meio da observância de princípios e instrumentos próprios.
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