Informativos em Questões 📚
💡 Aqui você encontrará, em forma de questões, análises breves e completas sobre os infos do STF e STJ, com destaque para as decisões mais importantes. Vem com a gente!
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🔉 SE LIGA!!! NOVAS SÚMULAS STJ
📌 Súm. 672: A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
📌 Súm. 673: A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
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A norma do art. 12, II, não divisa a fixação das sanções de "suspensão dos direitos políticos" ou "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios" entre os agentes públicos e os particulares que tenham praticado o ato ímprobo, podendo tais penalidades, portanto, ser aplicadas a ambos.
A suspensão dos direitos políticos dos particulares, ainda que não produza efeito na capacidade dos particulares de serem votados ou de perderem mandatos, impacta na possibilidade de exercerem o direito de voto. Além do mais, embora os particulares não exerçam cargo eletivo, podem se interessar pelo ingresso na vida política, situação em relação à qual a suspensão dos direitos políticos também produziria efeitos concretos.
Este último raciocínio se aplica de modo semelhante à sanção de proibição de contratar ou receber benefícios, pois, embora os agentes públicos na época da decisão não desempenhassem a atividade empresarial, nada impediria que, se não fossem os efeitos da sanção, passassem a desempenhá-la no futuro.
Informativo 824 STJ (10/09/24)
🎯 Adm
Aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente públ. não é possível aplicar a susp. dos dtos políticos e a proibição de contratar/receber benefícios/incentivosAnonymous voting
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A norma do parágrafo único do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, apesar de sua dúbia redação, não retira a possibilidade de que outros juízes, em outras demandas que envolvam a falida, decretem a desconsideração.
A finalidade da norma seria regular os requisitos para a desconsideração - e não definir a competência para julgar tal pedido -, evitando abusos no âmbito do Poder Judiciário.
E, ainda, segundo a doutrina, os dois institutos são bastante distintos, porque embora a falência possa, assim como a DPJ, ter repercussão do patrimônio do terceiro, sócio, os pressupostos para configuração de ambos se diferem: na DPJ, é a existência de abuso da personalidade jurídica, na falência, basta ser sócio de responsabilidade ilimitada".
Informativo 824 STJ (10/09/24)
🎯 Civil
O juízo falimentar não detém competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária falida.Anonymous voting
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Em ação ordinária na qual se objetiva a anulação de questão de prova e reclassificação de candidato, eventual inclusão deste que implique na exclusão de terceiros não conduz ao obrigatório chamamento dos demais candidatos afetados para integrarem a lide.Anonymous voting
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