Dierle Nunes- ProC : Processualismo constitucional democrático e reformas processuais

Segue o relatório preliminar da comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto de lei para regulação dos processos estruturais. O texto está excelente! Curto, técnico e direto, condensa as melhores práticas do processo estrutural até aqui, e prevê importantes mecanismos de controle e participação dos interessados. Parabéns à comissão! Que venham os próximos passos da confecção do Anteprojeto e depois no processo legislativo.

“A crescente digitalização de relações na contemporaneidade, sobretudo de relações jurídicas, que migram, de maneira gradual, do suporte fático físico para…na hipótese em que os criptoativos são custodiados pelo próprio indivíduo em carteiras digitais (wallets), torna-se tarefa hercúlea o acesso aos ativos do falecido caso ele não tenha elaborado um testamento. Isso porque o acesso às criptomoedas se dá por meio de uma senha privada de 12 ou 24 palavras em inglês e, uma vez perdida a sequência de palavras, é praticamente impossível recuperá-la. Hoje, algumas startups de software utilizam tecnologias que geram e testam milhões de senhas, mas, ainda assim, as chances de êxito são baixas, e é estimado que cerca de 7,8 milhões de BTCs estão perdidos, o equivalente a R$ 2,6 trilhões. A melhor solução, portanto, é a conciliação entre alternativas jurídicas e tecnológicas. Um planejamento sucessório eficaz, mediante testamento, aliado à utilização da tecnologia para viabilizar a sucessão da senha das wallets de criptoativos desponta-se como estratégia coerente. Interessante notar que, na linha do §2º, do artigo 1.857, do CC/02, as disposições testamentárias não se limitam a conteúdos exclusivamente patrimoniais, o que permite, também, que o de cujus deixe instruções sobre como acessar as senhas das wallets de criptoativos…” Fonte: Consultor Jurídico https://search.app/bwL5b67r55jrzdot7

No artigo "Neutralidade de Rede e a (in)compatibilidade da prática do Zero-Rating sob a ótica jurídida" eu, Lorena, Mathaus e Vittoria analisamos como o zero-rating pode comprometer a neutralidade de rede. Embora o zero-rating ofereça dados gratuitos para certos aplicativos, ele limita a liberdade de escolha e pode manipular comportamentos, criando um ambiente desigual e favorecendo alguns serviços em detrimento de outros: https://www.conjur.com.br/2024-jul-23/neutralidade-de-rede-e-a-incompatibilidade-da-pratica-do-zero-rating-sob-a-otica-juridica/

Importante alteração no CPC aprovada ontem (8/7/2024) pelo Congresso Nacional sobre a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. A Câmara dos Deputados aprovou a Emenda do Senado Federal, que dá a seguinte redação ao § 6º do art. 1.003 do CPC/2015: "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, porém, caso não o faça, o Tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico." Outros detalhes sobre a tramitação nas imagens. O texto, agora, segue à sanção presidencial. Prof. Medina

Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton mantiveram a oferta de mais R$ 82 bilhões em dinheiro. União, Minas Gerais e Espírito Santo querem ao menos R$ 109… Fonte: Agência Brasil https://search.app/eNPZoasVZGapvYsLA