Prof. Dhenis Madeira - Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil

Nova decisão - STF - Bloqueio do X

Decisão que determinou o bloqueio do X pelo STF

NOVA TESE DO STJ - TEMA REPETITIVO 1.243 - PROCESSO COLETIVO A 1ª Seção do STJ fixou a seguinte tese: "A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título." É importante lembrar que, nas ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, a sentença coletiva genérica pode ser executada (i) pelos legitimados extraordinários do art. 82 do CDC (art. 97, parte final, CDC); (ii) individualmente, pelos membros do grupo, mediante ação de liquidação/execução (art. 97, parte inicial, CDC); e (iii) coletivamente, através da fluid recovery do art. 100 do CDC. Como destacou o voto relator: "à luz da racionalidade do microssistema do processo coletivo, não se pode exigir do credor individual o ajuizamento do cumprimento de sentença quando pendente execução coletiva". Vale a leitura do acórdão e do voto de relatoria do Ministro Herman Benjamin. https://www.conjur.com.br/2024-ago-27/prescricao-da-execucao-da-sentenca-coletiva-nao-atinge-pretensao-individual/

👆🏾 Encaminho para conhecimento uma recente e relevante decisão do STJ que trata da relação entre a arbitragem e o Código de Processo Civil (CPC). Em resumo, o tribunal decidiu que a aplicação subsidiária do CPC na arbitragem é inaplicável quando as normas procedimentais escolhidas pelas partes não mencionam essa possibilidade expressamente. Dessa forma, a arbitragem permanece predominantemente regida pelas convenções estabelecidas entre os litigantes e pelas normas específicas do tribunal arbitral selecionado. Recomendo a leitura para aqueles que se interessarem pelo tema.

CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade:

Despacho da Inicial e Tutela antecipada sobre "o caso Theo"